HC 659249 - DECISAO

HC 659249 - DECISAO

Ainda que a ausência de prévia oitiva do Ministério Público em atos da execução penal caracterize, em regra, nulidade, não se deve retroagir a decisão para prejudicar o apenado que já foi beneficiado sem que haja demonstração de prejuízo concreto pelo Parquet; consequentemente, manteve-se a decisão que deferiu prisão domiciliar até que o Juízo da Execução profira nova decisão após regular manifestação do Ministério Público, e declarou-se o habeas corpus prejudicado quanto ao prosseguimento extraordinário.

Parties
Paciente: JUNIO LUCAS TEIXEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida: Ordem Liminar Concedida; Posteriormente Decisão Interlocutória Considerou O Habeas Corpus Prejudicado, Mantendo a Ordem Até Nova Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus considerado prejudicado quanto ao seguimento após determinação de nova manifestação do Juízo da Execução; ressalvou-se a manutenção da ordem anteriormente concedida até que o Juízo da Execução profira nova decisão com a prévia oitiva do Ministério Público.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público Progressão De Regime Pandemia De COVID 19

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Parties

JUNIO LUCAS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida: Ordem Liminar Concedida; Posteriormente Decisão Interlocutória Considerou O Habeas Corpus Prejudicado, Mantendo a Ordem Até Nova Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisão de execução penal pela ausência de prévia intimação/oitiva do Ministério Público
  2. 2 manutenção de benefício (prisão domiciliar/progressão de regime) já concedido antes de eventual nulidade
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para retroação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Ainda que a ausência de prévia oitiva do Ministério Público em atos da execução penal caracterize, em regra, nulidade, não se deve retroagir a decisão para prejudicar o apenado que já foi beneficiado sem que haja demonstração de prejuízo concreto pelo Parquet; consequentemente, manteve-se a decisão que deferiu prisão domiciliar até que o Juízo da Execução profira nova decisão após regular manifestação do Ministério Público, e declarou-se o habeas corpus prejudicado quanto ao prosseguimento extraordinário.

Court Disposition

Habeas corpus considerado prejudicado quanto ao seguimento após determinação de nova manifestação do Juízo da Execução; ressalvou-se a manutenção da ordem anteriormente concedida até que o Juízo da Execução profira nova decisão com a prévia oitiva do Ministério Público.

Orders

  • Suspenderam-se os efeitos do acórdão de origem e manteve-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu prisão domiciliar até que nova decisão seja proferida com prévia oitiva do Ministério Público.
  • Intime-se, com urgência, a origem.