HC 646863 - DECISAO

HC 646863 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por homicídio qualificado, não há comprovação de agravamento de sua saúde nem surto na unidade prisional, a Recomendação n.62/2020 não se aplica a regime fechado (art.5º, III) e foi alterada pela Recomendação n.78/2020 quanto a crimes hediondos, e não foi demonstrada excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO GONÇALVES ZANETTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Homicídio Qualificado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De Covid 19 Homicídio Qualificado

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Parties

LEONARDO AUGUSTO GONÇALVES ZANETTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 Exigência de excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por homicídio qualificado, não há comprovação de agravamento de sua saúde nem surto na unidade prisional, a Recomendação n.62/2020 não se aplica a regime fechado (art.5º, III) e foi alterada pela Recomendação n.78/2020 quanto a crimes hediondos, e não foi demonstrada excepcionalidade autorizadora da prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.