HC 664548 - ACORDAO

HC 664548 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou preenchimento dos requisitos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ (art. 5º, III) para concessão de prisão domiciliar: cumpre pena em regime fechado, responde por crime equiparado a hediondo e o laudo médico indica bom estado de saúde; conceder a medida exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, além de ponderar a proteção da coletividade.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Comorbidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Regime Fechado, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar COVID 19 Comorbidade Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos probatórios para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou preenchimento dos requisitos previstos na Recomendação n. 62/2020 do CNJ (art. 5º, III) para concessão de prisão domiciliar: cumpre pena em regime fechado, responde por crime equiparado a hediondo e o laudo médico indica bom estado de saúde; conceder a medida exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, além de ponderar a proteção da coletividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.