REsp 1931687 - DECISAO

REsp 1931687 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em situações excepcionais relacionadas à pandemia e quando o reeducando integra grupo de risco e não possui faltas graves recentes, a concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020 e na Súmula Vinculante n. 56/STF, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56/stf, Progressão De Regime, Faltas Graves
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56/stf +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Agravado (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto durante a pandemia
  2. 2 interpretação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em situações excepcionais relacionadas à pandemia e quando o reeducando integra grupo de risco e não possui faltas graves recentes, a concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n. 62/2020 e na Súmula Vinculante n. 56/STF, sendo aplicável a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se