HC 653586 - DECISAO

HC 653586 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, ficou demonstrada ilegalidade suficiente para que o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, determinasse que o juízo de execução analise a comprovação da condição de vulnerabilidade da menor e/ou da imprescindibilidade da presença da paciente para o cuidado dos filhos, a fim de justificar a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PALOMA DOS SANTOS MACIEL RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o juízo de execução examine a comprovação de vulnerabilidade da menor e/ou a indispensabilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos, visando a possível concessão de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gestante, Vulnerabilidade De Menor, Execução Definitiva Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gestante Vulnerabilidade De Menor Execução Definitiva Da Pena

Case Brief

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Parties

PALOMA DOS SANTOS MACIEL RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, ficou demonstrada ilegalidade suficiente para que o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, determinasse que o juízo de execução analise a comprovação da condição de vulnerabilidade da menor e/ou da imprescindibilidade da presença da paciente para o cuidado dos filhos, a fim de justificar a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o juízo de execução examine a comprovação de vulnerabilidade da menor e/ou a indispensabilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos, visando a possível concessão de prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito do Departamento de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ (SP) examine a comprovação de eventual condição de vulnerabilidade da menor e/ou de indispensabilidade da presença da paciente para cuidar dos filhos, de modo a justificar a concessão de prisão domiciliar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.