HC 668255 - DECISAO

HC 668255 - DECISAO

Indeferimento liminar em razão da inadmissível reiteração do pedido, por matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 649.034/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede o reexame do mérito.

Parties
Paciente: AMANDA SCABORA BARADEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004080-19.2015.8.26.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Provisória, Maternidade De Criança Menor De 12 Anos, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Nulidade De PAD
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Provisória Maternidade De Criança Menor De 12 Anos Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

AMANDA SCABORA BARADEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004080-19.2015.8.26.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não expedição da guia de execução provisória da pena
  2. 2 pedido de início de cumprimento da pena em regime domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar em razão da inadmissível reiteração do pedido, por matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 649.034/SP), nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede o reexame do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.