HC 606236 - DECISAO

HC 606236 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou que o paciente apresentava condição de saúde debilitada, nem que a unidade prisional fosse incapaz de prestar os cuidados médicos necessários ou que a permanência no cárcere representasse risco maior do que no ambiente externo; além disso, a gravidade dos crimes e a elevada pena imposta justificam cautela na concessão de prisão domiciliar mesmo em contexto de pandemia.

Parties
Paciente: ANDRE BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 Extorsão Mediante Sequestro

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Parties

ANDRE BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 incidência e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação da condição de saúde debilitada e insuficiência de cuidados na unidade prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou que o paciente apresentava condição de saúde debilitada, nem que a unidade prisional fosse incapaz de prestar os cuidados médicos necessários ou que a permanência no cárcere representasse risco maior do que no ambiente externo; além disso, a gravidade dos crimes e a elevada pena imposta justificam cautela na concessão de prisão domiciliar mesmo em contexto de pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se