RHC 136233 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o recorrente cumpre pena em regime fechado e, portanto, não se enquadra na excepcionalidade prevista no art. 5º, III, da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, além de não haver prova nos autos de que possua comorbidades ou que não esteja recebendo tratamento adequado que o coloquem em risco especial pela COVID-19, de modo que não estão demonstrados os pressupostos para concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: FABIANO APARECIDA ANDRADE DO AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso desprovido; ordem negada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Comorbidades E Grupos De Risco
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Comorbidades E Grupos De Risco

Case Brief

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Parties

FABIANO APARECIDA ANDRADE DO AMARAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  2. 2 Caracterização de dependência química e transtorno mental como inclusão em grupo de risco para COVID-19
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de prisão domiciliar na execução penal durante pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente cumpre pena em regime fechado e, portanto, não se enquadra na excepcionalidade prevista no art. 5º, III, da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, além de não haver prova nos autos de que possua comorbidades ou que não esteja recebendo tratamento adequado que o coloquem em risco especial pela COVID-19, de modo que não estão demonstrados os pressupostos para concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem negada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem e indeferiu a prisão domiciliar