HC 668800 - DECISAO

HC 668800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, não se evidenciou que a decisão do Tribunal a quo tenha violado os parâmetros do RE 641.320/RS ou a Súmula Vinculante 56, tendo sido corretamente apreciadas as condições pessoais do sentenciado e a gravidade dos crimes, razão pela qual não se impõe a restauração da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RICARDO LEAL DE DEUS JUNIOR; Órgão Prolator (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Superlotação Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

RICARDO LEAL DE DEUS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator (a Quo)

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico perante déficit de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, não se evidenciou que a decisão do Tribunal a quo tenha violado os parâmetros do RE 641.320/RS ou a Súmula Vinculante 56, tendo sido corretamente apreciadas as condições pessoais do sentenciado e a gravidade dos crimes, razão pela qual não se impõe a restauração da prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.