REsp 1907732 - DECISAO

REsp 1907732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise de atos normativos infralegais (Recomendação nº 62/2020/CNJ e Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020), providências inviáveis na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Alexandre de Jesus Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Agravo Em Execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020/cnj, Arts. 112 E 117 Da LEP, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020/cnj Arts. 112 E 117 Da LEP Inviabilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Alexandre de Jesus Assunção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Agravo Em Execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Compatibilidade da decisão com a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e com a Recomendação nº 62/2020/CNJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e análise de atos normativos infralegais (Recomendação nº 62/2020/CNJ e Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020), providências inviáveis na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.