HC 667096 - DECISAO

HC 667096 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os elementos trazidos não demonstraram os pressupostos exigidos pela Recomendação 62/2020 e pela jurisprudência do STJ: os documentos médicos melhores eram antigos, havia relatório da Administração Penitenciária afirmando estado de saúde "bom" e saturação de oxigênio em 98%, não houve comprovação da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o crime (roubo) envolveu violência, motivos que, em conjunto, não autorizam a substituição da prisão por domiciliar.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Tuberculose Pulmonar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Liminar
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Tuberculose Pulmonar Recomendação 62/2020 Do CNJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado portador de tuberculose e enquadrado em grupo de risco de COVID-19
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão preventiva/fechada por domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 Prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os elementos trazidos não demonstraram os pressupostos exigidos pela Recomendação 62/2020 e pela jurisprudência do STJ: os documentos médicos melhores eram antigos, havia relatório da Administração Penitenciária afirmando estado de saúde "bom" e saturação de oxigênio em 98%, não houve comprovação da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o crime (roubo) envolveu violência, motivos que, em conjunto, não autorizam a substituição da prisão por domiciliar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.