HC 596265 - DECISAO

HC 596265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena de 7 anos por homicídio qualificado tentado, encontra-se em regime semiaberto, não houve comprovação inequívoca e recente de doença que importe risco iminente em caso de infecção por COVID-19, e o pedido de prisão domiciliar é genérico; a flexibilização jurisprudencial devido à pandemia não se aplica a crimes graves e violentos, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: TEOFANES PAIXAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Homicídio Qualificado Tentado, Risco De COVID 19 Em Unidades Prisionais, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito À Saúde (pandemia/covid 19) Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Homicídio Qualificado Tentado Risco De COVID 19 Em Unidades Prisionais +1 more

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Parties

TEOFANES PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 comprovação de comorbidades e risco iminente
  3. 3 balanço entre risco à saúde do preso e proteção da coletividade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena de 7 anos por homicídio qualificado tentado, encontra-se em regime semiaberto, não houve comprovação inequívoca e recente de doença que importe risco iminente em caso de infecção por COVID-19, e o pedido de prisão domiciliar é genérico; a flexibilização jurisprudencial devido à pandemia não se aplica a crimes graves e violentos, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se