HC 596124 - DECISAO

HC 596124 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o impetrante não comprovou de forma inequívoca e recente que o paciente possua doença em grau que o coloque em risco maior caso infectado pela Covid-19, tampouco demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou que o ambiente carcerário ofereça risco superior ao do meio externo; ademais, existem medidas e plano de contingência adotados pela administração prisional e previsão legal de assistência à saúde no âmbito da LEP.

Parties
Paciente: JOSE GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Grupo De Risco, Perícia Médica, Artigos 14 E 120 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito À Saúde Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Grupo De Risco +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado no regime fechado em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Comprovação de condição de saúde grave e incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o impetrante não comprovou de forma inequívoca e recente que o paciente possua doença em grau que o coloque em risco maior caso infectado pela Covid-19, tampouco demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou que o ambiente carcerário ofereça risco superior ao do meio externo; ademais, existem medidas e plano de contingência adotados pela administração prisional e previsão legal de assistência à saúde no âmbito da LEP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.