HC 593216 - ACORDAO

HC 593216 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque, embora o paciente integre grupo estatutário de risco, não foi demonstrada excepcionalidade concreta que justificasse a prisão domiciliar: a unidade prisional não apresenta descontrole epidemiológico, o paciente recebe assistência de saúde e sua condição clínica está estabilizada; a unidade está sob interdição apenas para limitar lotação a 15% além da capacidade projetada; e as disposições da Recomendação 62/2020 foram restringidas para condenados por crimes hediondos pela Recomendação 78/2020, sendo o paciente condenado por crimes sexuais hediondos, de modo que prevaleceram a proporcionalidade e a segurança pública sobre a concessão da medida humanitária.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DE PAULA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defensora Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus denegado por unanimidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Princípio Da Proporcionalidade, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Defensora Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão do risco de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e alteração pela Recomendação n. 78/2020
  3. 3 Necessidade de excepcionalidade concreta para medidas humanitárias na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, embora o paciente integre grupo estatutário de risco, não foi demonstrada excepcionalidade concreta que justificasse a prisão domiciliar: a unidade prisional não apresenta descontrole epidemiológico, o paciente recebe assistência de saúde e sua condição clínica está estabilizada; a unidade está sob interdição apenas para limitar lotação a 15% além da capacidade projetada; e as disposições da Recomendação 62/2020 foram restringidas para condenados por crimes hediondos pela Recomendação 78/2020, sendo o paciente condenado por crimes sexuais hediondos, de modo que prevaleceram a proporcionalidade e a segurança pública sobre a concessão da medida humanitária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado por unanimidade

Orders

  • Denegar o habeas corpus.