HC 650779 - DECISAO

HC 650779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque autorizar a saída diária do domicílio para trabalhar no sítio tornaria inócua a punição, configuraria privilégio em relação a outros apenados e não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da presença, havendo alternativa de mudança de residência para a propriedade rural.

Parties
Paciente: EMILIO BIZON NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador Originário: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liberação De Condições Do Regime, Regime Aberto, Tratamento Privilegiado Entre Sentenciados, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Liberação De Condições Do Regime Regime Aberto Tratamento Privilegiado Entre Sentenciados Agravo Em Execução

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Parties

EMILIO BIZON NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liberação das condições da prisão domiciliar para trabalhar em sítio/viveiro de mudas
  2. 2 Possibilidade de autorização de saída diária do domicílio no regime aberto
  3. 3 Princípio da igualdade entre apenados e vedação a tratamento privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque autorizar a saída diária do domicílio para trabalhar no sítio tornaria inócua a punição, configuraria privilégio em relação a outros apenados e não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da presença, havendo alternativa de mudança de residência para a propriedade rural.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se