HC 615599 - DECISAO

HC 615599 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o paciente cumpre elevada pena por crime grave (roubo majorado), foi recentemente progredido ao regime semiaberto, não demonstrou pertencer ao grupo de risco nem comprovou os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não confere direito subjetivo à prisão domiciliar, exigindo análise casuística, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Robson Renan Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 112 Da LEP, Pandemia De COVID 19, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação 62/2020 Do CNJ Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

Robson Renan Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 verificação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP para progressão/benefício
  3. 3 alcance da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, o paciente cumpre elevada pena por crime grave (roubo majorado), foi recentemente progredido ao regime semiaberto, não demonstrou pertencer ao grupo de risco nem comprovou os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não confere direito subjetivo à prisão domiciliar, exigindo análise casuística, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se