HC 655058 - DECISAO

HC 655058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentadamente anulou a decisão que concedeu prisão domiciliar diante da ausência de intimação prévia do Ministério Público (violação do art. 67 da LEP e do contraditório) e determinou nova decisão após a oitiva do Parquet, de modo que não há risco imediato de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Contraditório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituindo Recurso Especial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Contraditório Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituindo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oitiva prévia do Ministério Público em pleitos de execução penal (art. 67 da LEP)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentadamente anulou a decisão que concedeu prisão domiciliar diante da ausência de intimação prévia do Ministério Público (violação do art. 67 da LEP e do contraditório) e determinou nova decisão após a oitiva do Parquet, de modo que não há risco imediato de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.