HC 651563 - ACORDAO

HC 651563 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está autorizada pelo RISTJ e não houve demonstração de ilegalidade manifesta nem de excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar (ausência de comprovação da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional); a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação indiscriminada e os argumentos trazidos não são novos ou aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Revisão Fático Probatória, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Revisão Fático Probatória Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA ALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em execução penal e requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está autorizada pelo RISTJ e não houve demonstração de ilegalidade manifesta nem de excepcionalidade necessária para concessão de prisão domiciliar (ausência de comprovação da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional); a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação indiscriminada e os argumentos trazidos não são novos ou aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.