HC 629552 - ACORDAO

HC 629552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a sua inserção inequívoca no grupo mais vulnerável à Covid-19 nem a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional; o relatório médico indicou quadro controlado e assistência de saúde no estabelecimento, de modo que ser idoso e hipertenso, isoladamente, não autoriza a concessão da prisão domiciliar, devendo a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 ocorrer mediante análise casuística e provas específicas.

Parties
Agravante: Armando Luiz Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Hipertensão Arterial Sistêmica, Idoso
Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública (covid 19) Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Fechado Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

Armando Luiz Sobrinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 aos pedidos de reavaliação de prisões
  3. 3 Comprovação de inserção em grupo de risco e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a sua inserção inequívoca no grupo mais vulnerável à Covid-19 nem a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional; o relatório médico indicou quadro controlado e assistência de saúde no estabelecimento, de modo que ser idoso e hipertenso, isoladamente, não autoriza a concessão da prisão domiciliar, devendo a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 ocorrer mediante análise casuística e provas específicas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.