HC 661914 - DECISAO

HC 661914 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial. No exame subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: a paciente estava em regime semiaberto/recentemente progredida, o art. 117 da LEP exige regime aberto salvo exceções bem demonstradas, e não restou comprovada a imprescindibilidade da sentenciada para os cuidados dos filhos, o que impediria a relativização do cumprimento da pena; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: VIVIAN NOBRE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 117 LEP, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Art. 117 LEP Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

VIVIAN NOBRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto/fechado
  3. 3 imprescindibilidade da sentenciada para cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial. No exame subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício: a paciente estava em regime semiaberto/recentemente progredida, o art. 117 da LEP exige regime aberto salvo exceções bem demonstradas, e não restou comprovada a imprescindibilidade da sentenciada para os cuidados dos filhos, o que impediria a relativização do cumprimento da pena; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.