HC 643590 - DECISAO

HC 643590 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal. O paciente não integra grupo de risco nem foi demonstrada a imprescindibilidade do recolhimento domiciliar; a concessão da prisão domiciliar é excepcional segundo art. 117 da LEP e deve observar análise individualizada e a realidade local, havendo medidas e baixa ocupação da unidade prisional que mitigam o risco, além da gravidade do crime e da pena remanescente, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DIEGO CORREA SILVEIRA CENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP Pandemia COVID 19

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Parties

DIEGO CORREA SILVEIRA CENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal para prisão domiciliar
  3. 3 Análise da imprescindibilidade do recolhimento domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal. O paciente não integra grupo de risco nem foi demonstrada a imprescindibilidade do recolhimento domiciliar; a concessão da prisão domiciliar é excepcional segundo art. 117 da LEP e deve observar análise individualizada e a realidade local, havendo medidas e baixa ocupação da unidade prisional que mitigam o risco, além da gravidade do crime e da pena remanescente, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Revogada a prisão domiciliar; paciente deve retornar ao cumprimento de sua pena no regime de origem, adotando-se as medidas sanitárias recomendadas diante da pandemia.
  • Publique-se.