HC 665830 - DECISAO

HC 665830 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator na instância de origem, salvo ocorrência de ilegalidade patente ou teratologia; tais requisitos não se verificam no caso, que demanda dilação probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GERALDO ROSA DO CARMO; Coator: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.080552-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Regime Semiaberto, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Regime Semiaberto COVID 19

Case Brief

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Parties

GERALDO ROSA DO CARMO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.21.080552-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da COVID-19 para pessoa com mais de 60 anos

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator na instância de origem, salvo ocorrência de ilegalidade patente ou teratologia; tais requisitos não se verificam no caso, que demanda dilação probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.