RHC 130243 - DECISAO

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Admitido o habeas corpus, a ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta: o paciente, apesar de ter sido contaminado, foi isolado e recebeu acompanhamento médico sem agravamento do quadro; não preencheu requisitos objetivos de progressão de regime; e não houve prova de que o tratamento domiciliar seria superior ao oferecido intramuros, cabendo ao magistrado considerar o contexto local conforme a Recomendação n.62/ CNJ.

Parties
Paciente/recorrente: HELIO GARCIA ORTIZ; Órgão Jurisdicional/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Admito o habeas corpus e DENEGO a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Comorbidades E Grupo De Risco (covid 19), Medidas Sanitárias No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Comorbidades E Grupo De Risco (covid 19) +1 more

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Parties

HELIO GARCIA ORTIZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Jurisdicional/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razões de saúde em pandemia (COVID-19)
  2. 2 se a existência de comorbidades e contágio por SARS-CoV-2 autoriza prisão domiciliar humanitária
  3. 3 se o paciente preenche requisitos objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Admitido o habeas corpus, a ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta: o paciente, apesar de ter sido contaminado, foi isolado e recebeu acompanhamento médico sem agravamento do quadro; não preencheu requisitos objetivos de progressão de regime; e não houve prova de que o tratamento domiciliar seria superior ao oferecido intramuros, cabendo ao magistrado considerar o contexto local conforme a Recomendação n.62/ CNJ.

Court Disposition

Admito o habeas corpus e DENEGO a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.