HC 662235 - DECISAO

HC 662235 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, no mérito, não houve comprovação inequívoca da excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado nos termos do art.117 da LEP e da jurisprudência do STJ, nem demonstração de que o tratamento seria superior em domicílio, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: HEBER QUEIROZ; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal Art.117, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Lei De Execução Penal Art.117 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

HEBER QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar para sentenciado em regime fechado
  2. 2 requisitos do art.117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, no mérito, não houve comprovação inequívoca da excepcionalidade exigida para concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado nos termos do art.117 da LEP e da jurisprudência do STJ, nem demonstração de que o tratamento seria superior em domicílio, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.