HC 669413 - DECISAO

HC 669413 - DECISAO

Embora a ausência de prévia oitiva do Ministério Público em atos de execução penal configure, em princípio, nulidade por afronta ao art. 67 da LEP e ao contraditório, quando o reeducando já foi beneficiado com prisão domiciliar e não deu causa à nulidade, não é razoável retorná-lo a regime mais gravoso; deve-se manter o benefício até que nova decisão seja proferida após a oitiva prévia do Ministério Público, sendo possível a manifestação ministerial posterior, e, diante do risco de cumprimento do mandado, determinar a expedição de contramandado de prisão.

Parties
Paciente: ROMULO MALAQUIAS PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para confirmar o acórdão de origem e manter a decisão do Juízo da Execução que deferiu a prisão domiciliar até que nova seja proferida, com a prévia oitiva do Ministério Público, e determino a imediata expedição de contramandado de prisão em favor do paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Oitiva Do Ministério Público, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório, Progressão De Regime, Contramandado De Prisão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Oitiva Do Ministério Público Nulidade Processual Princípio Do Contraditório Progressão De Regime +1 more

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Parties

ROMULO MALAQUIAS PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia oitiva do Ministério Público em decisões de execução penal configura nulidade absoluta
  2. 2 Se o beneficiário da prisão domiciliar deve ser devolvido a regime mais gravoso quando não deu causa à nulidade
  3. 3 Se é possível manter o benefício até nova decisão com posterior oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

Embora a ausência de prévia oitiva do Ministério Público em atos de execução penal configure, em princípio, nulidade por afronta ao art. 67 da LEP e ao contraditório, quando o reeducando já foi beneficiado com prisão domiciliar e não deu causa à nulidade, não é razoável retorná-lo a regime mais gravoso; deve-se manter o benefício até que nova decisão seja proferida após a oitiva prévia do Ministério Público, sendo possível a manifestação ministerial posterior, e, diante do risco de cumprimento do mandado, determinar a expedição de contramandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para confirmar o acórdão de origem e manter a decisão do Juízo da Execução que deferiu a prisão domiciliar até que nova seja proferida, com a prévia oitiva do Ministério Público, e determino a imediata expedição de contramandado de prisão em favor do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para confirmar o v. acórdão de origem e manter a decisão do Juízo da Execução que deferiu a prisão domiciliar até que nova seja proferida nos autos da execução penal do paciente, com a devida oitiva prévia do Ministério Público.