HC 665483 - DECISAO

HC 665483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; no exame de mérito, a decisão agravada está correta por entender que não foi demonstrada a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP, pois o paciente, embora idoso e acometido por câncer, vem recebendo tratamento médico adequado na unidade prisional e não ficou comprovada a impossibilidade de assistência no estabelecimento, de modo que não há ilegalidade manifestamente demonstrada a justificar a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDUARDO NUNES FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Excepcionalidade Por Doença Grave, COVID 19 No Sistema Prisional, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Excepcionalidade Por Doença Grave COVID 19 No Sistema Prisional +1 more

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Parties

EDUARDO NUNES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime diverso do aberto
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; no exame de mérito, a decisão agravada está correta por entender que não foi demonstrada a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP, pois o paciente, embora idoso e acometido por câncer, vem recebendo tratamento médico adequado na unidade prisional e não ficou comprovada a impossibilidade de assistência no estabelecimento, de modo que não há ilegalidade manifestamente demonstrada a justificar a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.