HC 667107 - DECISAO

HC 667107 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve comprovação de que a Paciente se encontra em estado de saúde grave incompatível com o encarceramento nem demonstração de que o estabelecimento prisional não oferece o tratamento necessário; além disso, a análise de provas e fatos para afastar as conclusões do Tribunal de origem configuraria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRA MOLLER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Assistência Médica No Cárcere, Art. 318, Inciso II, Do Código De Processo Penal, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Assistência Médica No Cárcere Art. 318, Inciso Ii, Do Código De Processo Penal Pandemia (covid 19)

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Parties

ALESSANDRA MOLLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 necessidade de comprovação da incompatibilidade entre tratamento de saúde e encarceramento
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar na pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve comprovação de que a Paciente se encontra em estado de saúde grave incompatível com o encarceramento nem demonstração de que o estabelecimento prisional não oferece o tratamento necessário; além disso, a análise de provas e fatos para afastar as conclusões do Tribunal de origem configuraria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • CONHEÇO em parte do writ e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.