HC 669433 - DECISAO

HC 669433 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em outro writ pendente (identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnando o mesmo acórdão), caracterizando litispendência que impede o conhecimento do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELÍCIO CORREA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Data Base, Livramento Condicional, Comutação De Pena, Indulto, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Litispendência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Data Base Livramento Condicional Comutação De Pena +5 more

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Parties

ELÍCIO CORREA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar por descumprimento de condições
  2. 2 Se o fato configurou falta grave
  3. 3 Se a revogação do regime domiciliar pode ensejar alteração da data-base para nova progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado em outro writ pendente (identidade de partes, causa de pedir e pedido, impugnando o mesmo acórdão), caracterizando litispendência que impede o conhecimento do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.