HC 643168 - ACORDAO

HC 643168 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena no regime fechado e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, em seu art. 5º, III, trata de presos em regime aberto e semiaberto; não houve comprovação de vulnerabilidade específica que justificasse a prisão domiciliar, o relatório médico indica doença medicada e controlada, e o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional ou pela rede pública (SUS), de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO GIMENEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO GIMENEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade/condição de risco do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena no regime fechado e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, em seu art. 5º, III, trata de presos em regime aberto e semiaberto; não houve comprovação de vulnerabilidade específica que justificasse a prisão domiciliar, o relatório médico indica doença medicada e controlada, e o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional ou pela rede pública (SUS), de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus