HC 660782 - ACORDAO

HC 660782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prova de condição clínica debilitada, falta de tratamento médico no cárcere ou contexto de disseminação da COVID-19 na unidade prisional que justifique prisão domiciliar; documentos demonstram que o apenado recebe cuidados médicos; além disso, a Recomendação 62/2020 é orientação e a Recomendação 78/2020 afastou sua aplicação a condenados por crimes hediondos, aplicando-se, portanto, a vedação prevista no art. 5-A e impedindo a mitigação do regime fechado por motivo humanitário.

Parties
Agravante: JULIANO DE MELLO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Crimes Hediondos, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 117, II, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANO DE MELLO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a apenado soropositivo (grupo de risco) em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 e da Recomendação n. 78/2020 do CNJ
  3. 3 Incidência do art. 117, II, da LEP para mitigação do regime fechado por motivos humanitários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prova de condição clínica debilitada, falta de tratamento médico no cárcere ou contexto de disseminação da COVID-19 na unidade prisional que justifique prisão domiciliar; documentos demonstram que o apenado recebe cuidados médicos; além disso, a Recomendação 62/2020 é orientação e a Recomendação 78/2020 afastou sua aplicação a condenados por crimes hediondos, aplicando-se, portanto, a vedação prevista no art. 5-A e impedindo a mitigação do regime fechado por motivo humanitário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada