HC 623497 - ACORDAO

HC 623497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não cria direito automático à prisão domiciliar; o tribunal de origem analisou individualmente a situação da custodiada constatando atendimento médico e ausência de comprovação de inclusão no grupo de risco; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar os elementos fático-probatórios apresentados em origem.

Parties
Paciente/agravante: CREUSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Revisão De Matéria Fático Probatória, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Revisão De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CREUSA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e força vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não cria direito automático à prisão domiciliar; o tribunal de origem analisou individualmente a situação da custodiada constatando atendimento médico e ausência de comprovação de inclusão no grupo de risco; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar os elementos fático-probatórios apresentados em origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.