REsp 1916999 - DECISAO

REsp 1916999 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido, por entender que a inexistência de estabelecimento penal adequado ou vaga não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico e cumprimento de penas restritivas de direitos), devendo o Juízo das Execuções Criminais examinar tais medidas antes de nova concessão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Regime Prisional, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Regime Prisional Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 Obrigação do Estado em disponibilizar vagas no regime adequado
  3. 3 Necessidade de observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido, por entender que a inexistência de estabelecimento penal adequado ou vaga não autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar sem prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS (saída antecipada de outro sentenciado, monitoramento eletrônico e cumprimento de penas restritivas de direitos), devendo o Juízo das Execuções Criminais examinar tais medidas antes de nova concessão.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido

Orders

  • Cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
  • Recomendar ao Juízo das Execuções Criminais que adote, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, examinando a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena a cumprir, com abertura de vaga para o recorrido, e, se for o caso, concedendo-se...