HC 636843 - DECISAO

HC 636843 - DECISAO

Diante da comprovada condição de saúde do paciente que o integra em grupo de risco para a COVID-19 e da Recomendação CNJ n. 62/2020, verifica-se manifesta ilegalidade em mantê-lo preso, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, até que seu quadro médico permita o retorno ao estabelecimento prisional, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Impetrante: Parte Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Receptação Simples, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Receptação Simples Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a paciente em regime semiaberto integrante de grupo de risco durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da execução penal
  3. 3 Substituição da prisão por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Diante da comprovada condição de saúde do paciente que o integra em grupo de risco para a COVID-19 e da Recomendação CNJ n. 62/2020, verifica-se manifesta ilegalidade em mantê-lo preso, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, até que seu quadro médico permita o retorno ao estabelecimento prisional, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão do Paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, até que seu quadro médico permita o retorno ao estabelecimento adequado para o cumprimento da pena, mediante as condições fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.
  • Publique-se. Intimem-se.