HC 658454 - DECISAO

HC 658454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e, no mérito subsidiariamente examinado, não houve demonstração inequívoca da excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP (doença grave e impossibilidade de tratamento no presídio), tampouco prova das comorbidades alegadas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ISAIAS DE SOUZA BASTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Comorbidades E Grupo De Risco (covid 19), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Comorbidades E Grupo De Risco (covid 19) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

ISAIAS DE SOUZA BASTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime diverso do aberto
  2. 2 necessidade de comprovação de doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e, no mérito subsidiariamente examinado, não houve demonstração inequívoca da excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP (doença grave e impossibilidade de tratamento no presídio), tampouco prova das comorbidades alegadas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 56-57.
  • P. I.