REsp 1931749 - DECISAO

REsp 1931749 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de evento superveniente: o apenado foi preso em flagrante por prática de novo crime em 20/01/2021 durante a execução da pena, o que implicou suspensão do benefício de prisão domiciliar e expedição de mandado de prisão, tornando inútil a análise do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rafael Severino Gonçalves Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Progressão De Regime, Justiça Gratuita, Contraditório, Nulidade, Excesso Na Execução, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Civil Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Progressão De Regime Justiça Gratuita Contraditório +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rafael Severino Gonçalves Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manifestação prévia do Ministério Público em decisões da execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a beneficiários do regime semiaberto diante da pandemia
  3. 3 aplicação das recomendações do CNJ e do TJMG em caráter emergencial e o contraditório diferido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de evento superveniente: o apenado foi preso em flagrante por prática de novo crime em 20/01/2021 durante a execução da pena, o que implicou suspensão do benefício de prisão domiciliar e expedição de mandado de prisão, tornando inútil a análise do recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.