HC 659041 - ACORDAO

HC 659041 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso se insere nas 'situações excepcionalíssimas' previstas no HC 143.641/SP: a agravante utilizava a própria residência para atividade delitiva com ampla apreensão de drogas, armas, explosivos, veículos e valores, expondo a menor a risco; além disso, questão sobre local de residência da criança não foi enfrentada em instância inferior e o habeas corpus não admite reexame probatório, razão por que a substituição da preventiva pela domiciliar não foi recomendada.

Parties
Agravante: CLAUDIA JOSEFA DE AGUIAR CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/sp Organização Criminosa +2 more

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Parties

CLAUDIA JOSEFA DE AGUIAR CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Incidência do HC coletivo 143.641/SP e suas exceções
  3. 3 Caracterização de situação excepcional que impede concessão da domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso se insere nas 'situações excepcionalíssimas' previstas no HC 143.641/SP: a agravante utilizava a própria residência para atividade delitiva com ampla apreensão de drogas, armas, explosivos, veículos e valores, expondo a menor a risco; além disso, questão sobre local de residência da criança não foi enfrentada em instância inferior e o habeas corpus não admite reexame probatório, razão por que a substituição da preventiva pela domiciliar não foi recomendada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a prisão domiciliar e manteve a custódia preventiva.