HC 667865 - DECISAO

HC 667865 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido; subsidiariamente, a análise de mérito das instâncias ordinárias mostrou ausência de comprovação atual de que o paciente pertence ao grupo de risco para COVID-19 (documentos são de 2017), inexistindo prova da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e aplicam-se as restrições da Recomendação n. 78/2020 do CNJ a condenados por crimes praticados com violência, razão pela qual a reforma demandaria reexame de fatos, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: RUBENS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

RUBENS SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 e do art. 5º-A incluído pela Recomendação n. 78/2020 do CNJ
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido; subsidiariamente, a análise de mérito das instâncias ordinárias mostrou ausência de comprovação atual de que o paciente pertence ao grupo de risco para COVID-19 (documentos são de 2017), inexistindo prova da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e aplicam-se as restrições da Recomendação n. 78/2020 do CNJ a condenados por crimes praticados com violência, razão pela qual a reforma demandaria reexame de fatos, vedado na via eleita.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.