HC 629526 - DECISAO

HC 629526 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não se enquadra nos termos do HC coletivo (575.395/575.495), uma vez que não havia suspensão do trabalho externo nem das saídas temporárias no seu caso, tornando inadequada a aplicação analógica do julgado coletivo e inexistente a ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Habeas Corpus Coletivo, Pandemia Covid 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Saídas Temporárias Habeas Corpus Coletivo Pandemia Covid 19

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Parties

MARCELO DOS SANTOS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Habeas Corpus Coletivo n. 575.395/575.495 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia
  3. 3 Adequação do caso concreto à hipótese de suspensão do trabalho externo e de saídas temporárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não se enquadra nos termos do HC coletivo (575.395/575.495), uma vez que não havia suspensão do trabalho externo nem das saídas temporárias no seu caso, tornando inadequada a aplicação analógica do julgado coletivo e inexistente a ilegalidade apontada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.