HC 669513 - DECISAO

HC 669513 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus liminarmente, pois há laudos e decisões das instâncias ordinárias atestando que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, que não houve prova pré-constituída da impossibilidade de atendimento no sistema prisional, e há condenação definitiva por crime hediondo que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: André Luiz Miras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Apenado, Recomendação N. 62/cnj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Pandemia Do Novo Coronavírus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Apenado Recomendação N. 62/cnj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

André Luiz Miras

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 interpretação do art. 117, caput e II, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ a condenados por crime hediondo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus liminarmente, pois há laudos e decisões das instâncias ordinárias atestando que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, que não houve prova pré-constituída da impossibilidade de atendimento no sistema prisional, e há condenação definitiva por crime hediondo que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de prisão domiciliar.
  • Habeas corpus não conhecido.