HC 659485 - ACORDAO

HC 659485 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os elementos constantes da decisão apontaram ausência de situação de vulnerabilidade do paciente (HIV acompanhado e medicado no presídio, ausência de casos de COVID no estabelecimento).

Parties
Agravante: RENATO LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, COVID 19, HIV, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Súmula 182/stj COVID 19 HIV +1 more

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Parties

RENATO LIMA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 comprovação de inserção no grupo de risco da COVID-19 e existência de situação de vulnerabilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os elementos constantes da decisão apontaram ausência de situação de vulnerabilidade do paciente (HIV acompanhado e medicado no presídio, ausência de casos de COVID no estabelecimento).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental