HC 632258 - DECISAO

HC 632258 - DECISAO

Como o Juízo das Execuções Penais concedeu a prisão domiciliar ao sentenciado nos termos da súmula vinculante n.º 56 do STF, verificou-se a perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: CLEBE ADINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superveniência, Perda Do Interesse Jurídico, Súmula Vinculante N.º 56
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Superveniência Perda Do Interesse Jurídico Súmula Vinculante N.º 56

Case Brief

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Parties

CLEBE ADINALDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão de superlotação e risco de contágio por coronavírus
  2. 2 Perda superveniente do interesse jurídico em habeas corpus quando o pedido já foi atendido pelo juízo de execução penal

Ratio Decidendi

Como o Juízo das Execuções Penais concedeu a prisão domiciliar ao sentenciado nos termos da súmula vinculante n.º 56 do STF, verificou-se a perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.