REsp 1928805 - DECISAO

REsp 1928805 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Gladyston Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr/2020 Do TJMG, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Omissão/embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC, Arts. 112 E 117 Da Lei N.7.210/84
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta Nº 19/pr/2020 Do TJMG Súmula Vinculante Nº 56/stf +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Gladyston Rodrigues Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e omissão em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta nº19/PR/2020 do TJMG para concessão automática de prisão domiciliar
  3. 3 Critérios necessários para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, risco concreto do estabelecimento)