HC 652430 - ACORDAO

HC 652430 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou situação excepcional que justificasse prisão domiciliar (não demonstrou que sua mãe somente poderia ser cuidada por ele nem comorbidade apta a autorizar o benefício), não atende aos requisitos para domiciliar enquanto cumpre pena em regime semiaberto, e ainda deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISOLITO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Coronavírus (covid 19), Súmula 182/stj, Recomendação/resolução CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia De Coronavírus (covid 19) Súmula 182/stj Recomendação/resolução CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISOLITO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade de cuidados por parte do apenado a ascendente idosa
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução do CNJ sobre cumprimento de pena durante pandemia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou situação excepcional que justificasse prisão domiciliar (não demonstrou que sua mãe somente poderia ser cuidada por ele nem comorbidade apta a autorizar o benefício), não atende aos requisitos para domiciliar enquanto cumpre pena em regime semiaberto, e ainda deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos