HC 659658 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; várias questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARIA NILZA SÁ COUTINHO; Interessado (filho Da Paciente): K. C. DA S.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARIA NILZA SÁ COUTINHO
Paciente
K. C. DA S.
Interessado (filho Da Paciente)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 pedido de prisão domiciliar para mãe com filho menor (autista)
- 3 aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; várias questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
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