RHC 142527 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de prisão domiciliar e negou-se provimento ao habeas corpus porque a documentação nova não foi examinada pelas instâncias ordinárias (impedindo reapreciação pelo STJ), e, apesar da idade e condição cardíaca do paciente, não foi comprovada a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional nem que a prisão representaria risco maior que o ambiente externo; ademais, o condenado responde por crimes graves (tráfico e associação) e a recomendação do CNJ não autoriza, de forma automática, o desencarceramento, sendo aplicável a vedação prevista na Recomendação 78/2020.

Parties
Paciente: ANTONIO MACHADO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; liminar indeferida; pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia Covid 19

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Parties

ANTONIO MACHADO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de prisão domiciliar e negou-se provimento ao habeas corpus porque a documentação nova não foi examinada pelas instâncias ordinárias (impedindo reapreciação pelo STJ), e, apesar da idade e condição cardíaca do paciente, não foi comprovada a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional nem que a prisão representaria risco maior que o ambiente externo; ademais, o condenado responde por crimes graves (tráfico e associação) e a recomendação do CNJ não autoriza, de forma automática, o desencarceramento, sendo aplicável a vedação prevista na Recomendação 78/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; liminar indeferida; pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração da defesa.
  • Indeferida a liminar.