RHC 132395 - DECISAO

RHC 132395 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não pôde ser conhecido por supressão de instância, uma vez que foi reiteração de writ anterior não apreciado no acórdão impugnado; ademais, a superveniência de sentença condenatória (prolação em 14/01/2021) torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, motivo pelo qual o recurso ordinário foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: VALDENIR DE GODOI; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Supressão De Instância Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDENIR DE GODOI

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por debilidade do réu (alegação com base no art. 318, inciso II)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 impossibilidade de exame de pedido não apreciado pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não pôde ser conhecido por supressão de instância, uma vez que foi reiteração de writ anterior não apreciado no acórdão impugnado; ademais, a superveniência de sentença condenatória (prolação em 14/01/2021) torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, motivo pelo qual o recurso ordinário foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário e, nessa extensão, JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.