REsp 1938420 - DECISAO

REsp 1938420 - DECISAO

Diante da situação excepcional de calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19 e das recomendações da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação CNJ nº 62/2020, a decisão que concedeu prisão domiciliar foi devidamente fundamentada e autorizada pelo contraditório diferido; não foi demonstrado prejuízo pelo recorrente, de modo que não cabe declarar nulidade, e a jurisprudência do STJ permite a extensão do benefício a regime semiaberto em casos excepcionais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Pandemia/covid 19, Prejuízo Como Requisito Para Nulidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva Do Ministério Público Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação CNJ Nº 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 É nula a decisão de concessão de prisão domiciliar sem prévia manifestação do Ministério Público?
  2. 2 É possível conceder prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto diante da pandemia?
  3. 3 Aplicam-se a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020 para justificar prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Diante da situação excepcional de calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19 e das recomendações da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação CNJ nº 62/2020, a decisão que concedeu prisão domiciliar foi devidamente fundamentada e autorizada pelo contraditório diferido; não foi demonstrado prejuízo pelo recorrente, de modo que não cabe declarar nulidade, e a jurisprudência do STJ permite a extensão do benefício a regime semiaberto em casos excepcionais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.