HC 669742 - DECISAO

HC 669742 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de primeiro grau, competindo a estes a análise do pedido; a apreciação direta neste Superior Tribunal configuraria supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: SHAIANE APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Apelação, Mandado De Prisão
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Parties

SHAIANE APARECIDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 competência para analisar pedido de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância por apreciação direta nesta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de primeiro grau, competindo a estes a análise do pedido; a apreciação direta neste Superior Tribunal configuraria supressão de instância, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.