HC 670115 - DECISAO

HC 670115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ofício: a defesa não comprovou vulnerabilidade do paciente, sintomas ou ineficiência da unidade prisional, nem se enquadra na hipótese do HC 575.495/MG (sem contrato de trabalho vigente), razão pela qual o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Da COVID 19, Resolução CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Artigo 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia Da COVID 19 Resolução CNJ N. 62/2020 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 +1 more

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão e manutenção de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 extensão dos efeitos do HC 575.495/MG por meio do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ofício: a defesa não comprovou vulnerabilidade do paciente, sintomas ou ineficiência da unidade prisional, nem se enquadra na hipótese do HC 575.495/MG (sem contrato de trabalho vigente), razão pela qual o Tribunal de origem fundamentadamente revogou a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.