HC 598849 - DECISAO

HC 598849 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para a concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19; o relatório médico indicou condição medicada, controlada e assistida e não se demonstrou incapacidade de tratamento na unidade prisional, além de inexistir notícia de infecção na unidade e de medidas adotadas pelo Estado.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupos De Risco, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupos De Risco Súmula 691/stf

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para substituição da pena por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para a concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19; o relatório médico indicou condição medicada, controlada e assistida e não se demonstrou incapacidade de tratamento na unidade prisional, além de inexistir notícia de infecção na unidade e de medidas adotadas pelo Estado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.